Legislação sobre proteção de dados pessoais
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Federal Nº 13.709-2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Dispõe sobre a proteção de dados pessoais, instituindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).02/07/2024 pdf 876 kB Baixar Decreto Nº 4922-R-2021 - Política de Proteção de Dados Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual, em consonância com a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).02/07/2024 pdf 218 kB Baixar