Institucional
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Lei Complementar n° 76 de 22 de janeiro de 1996: vinculação do APE à Secretaria de Estado da Cultura.
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Lei Complementar n° 3.932 de 14 de Maio de 1987, Art. 11°: transformação do APE em órgão de Regime Especial.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar Nº 3.932
28/04/2021 pdf 143 KB Baixar -
Procedimentos para o Recolhimento de Acervos Arquivísticos.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Publicação DIO_Norma 001_Recolhimento
10/06/2025 pdf 206 KB Baixar -
Dispõe sobre a transformação do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES em autarquia e dá
outras providências.Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 1.076
26/04/2024 pdf 248 KB Baixar -
Reorganiza o Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES e dá outras providências.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar 370-2006
31/01/2019 pdf 138 KB Baixar