Institucional
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Decreto 135, de 18 de Julho de 1908, Art. 2°: criação do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo (ANEXO).
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Lei Complementar n° 3.932 de 14 de Maio de 1987, Art. 11°: transformação do APE em órgão de Regime Especial.
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Lei Complementar n° 76 de 22 de janeiro de 1996: vinculação do APE à Secretaria de Estado da Cultura.
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Reorganiza o Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES e dá outras providências.
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Dispõe sobre a transformação do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES em autarquia e dá
outras providências.Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 1.076 26/04/2024 pdf 248 kB Baixar