Institucional
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Procedimentos para o Recolhimento de Acervos Arquivísticos.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Publicação DIO_Norma 001_Recolhimento 10/06/2025 pdf 206 kB Baixar -
Lei Complementar n° 3.932 de 14 de Maio de 1987, Art. 11°: transformação do APE em órgão de Regime Especial.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar Nº 3.932 28/04/2021 pdf 142 kB Baixar -
Lei Complementar n° 76 de 22 de janeiro de 1996: vinculação do APE à Secretaria de Estado da Cultura.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar Nº 76 28/04/2021 pdf 75 kB Baixar -
Reorganiza o Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES e dá outras providências.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar 370-2006 31/01/2019 pdf 138 kB Baixar -
Dispõe sobre a transformação do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES em autarquia e dá
outras providências.Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 1.076 26/04/2024 pdf 248 kB Baixar