Questionamentos relacionados à segurança ou privacidade de dados pessoais podem ser enviados, por e-mail, ao Encarregado Interno pelo Tratamento de Dados Pessoais do APEES:

• Viviane Vieira Vasconcelos – viviane@ape.es.gov.br
  Designada pela Instrução de Serviço n° 020, de 21 de junho de 2024.

O Encarregado é o agente público designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central de LGPD do Estado (CEC) e os titulares dos dados pessoais, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no âmbito do APEES.

As atividades do encarregado consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.