O Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES realiza o tratamento de dados pessoais em observância à legislação de regência:

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

DECRETO Nº 4922-R, DE 09 DE JULHO DE 2021

Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Atenção!

O tratamento de dados pessoais em arquivos permanentes custodiados pelo APEES seguem as diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ n° 54, de 8 de dezembro de 2023 na qual estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.