Arquivo Público orienta servidores sobre descarte de documentos

O Arquivo Público do Estado do Espírito Santo (APPES) recebeu, nesta terça-feira (12), 50 representantes das Comissões Setoriais de Avaliação de Documentos (CADS), de diversos órgãos do Executivo Estadual, para abordar as ações de eliminação de documentos que já cumpriram os prazos de guarda. A atividade está inserida no Programa de Gestão Documental do Governo do Estado do Espírito Santo (PROGED) e visa a padronizar os procedimentos de descarte para a redução de custos, transparência no acesso à informação e otimização de espaços.

Gestão Documental

A Lei Federal nº 8.159, de 08 de agosto de 1991, considera como gestão documental: “o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente”. Ao Estado compete definir os critérios de organização e vinculação de seus arquivos, bem como a administração e o acesso aos documentos, respeitando-se as especificidades de cada setor gerador.

A eliminação de documentos é uma importante etapa da gestão e deve obedecer a rigorosos critérios estabelecidos pela legislação pertinente. Materiais produzidos pelo setor público só podem ser descartados após serem submetidos à avaliação e classificação definidas pela “Tabela de Temporalidade”, instrumento de destinação que determina os prazos e as condições de guarda documental.

Informações à imprensa:

Arquivo Público do Estado do Espírito Santo

Jória Motta Scolforo

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