Celebrado nesta quarta-feira, 28 de janeiro, o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais chama a atenção para um tema que faz parte do dia a dia de toda a sociedade: o cuidado com as informações pessoais. Para o cidadão capixaba, a data reforça a importância de saber que seus dados estão protegidos e são utilizados pelo poder público de forma responsável, segura e apenas quando necessário para a prestação de serviços e a execução de políticas públicas.

No Espírito Santo, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de de Controle e Transparência (Secont), atua para garantir que o tratamento de dados pessoais na Administração Pública Estadual esteja em conformidade com a Lei n° 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), respeitando os princípios da legalidade, da finalidade e do interesse público.

A LGPD estabelece que órgãos públicos só podem tratar dados pessoais quando houver previsão legal e finalidade específica, conforme previsto nos artigos 7º e 23 da legislação. Para o cidadão capixaba, isso significa mais segurança sobre como informações como nome, CPF, endereço e outros dados utilizados em serviços públicos são coletados, armazenados e protegidos pelo Estado.

No âmbito da administração estadual, a atuação da Secont envolve a orientação técnica aos órgãos e entidades, a disseminação de boas práticas, o fortalecimento da governança em proteção de dados e a capacitação contínua dos servidores, conforme os princípios da segurança, prevenção e responsabilização, previstos no artigo 6º da LGPD.

De acordo com o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, a proteção de dados e a transparência caminham juntas e se complementam. “Se a transparência permite que o cidadão saiba como o dinheiro público é gasto e como o Estado toma decisões, a proteção de dados garante que, nesse processo, as informações pessoais do cidadão não sejam expostas de forma indevida. É como uma vitrine bem iluminada: o que é público precisa estar visível, mas aquilo que é pessoal deve permanecer protegido”, frisou.

A legislação também assegura direitos importantes aos titulares dos dados, como o direito de acessar suas informações, solicitar a correção de dados incorretos e ter clareza sobre o uso e o eventual compartilhamento desses dados, sempre dentro dos limites legais. Esses direitos fortalecem a cidadania e ampliam a confiança da população nas instituições públicas.

Neste Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais, a Secretaria reafirma o seu compromisso com o cidadão capixaba, promovendo uma gestão pública mais transparente, segura e responsável, onde o uso de dados pessoais contribui para melhorar os serviços públicos, sem abrir mão do respeito à privacidade e aos direitos garantidos em Lei.

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