Nível de Descrição: Fundo

Código de Referência: BR ESAPEES JEL

Título: Justiça Eleitoral

Datas-limites: 1855 - 1937

Dimensão e Suporte: Acervo textual, acondicionado em 91 caixas. 

Nomes dos Produtores: Juíz de Direito; Justiça Eleitoral.

História Administrativa / Biografia:

A Constituição Política do Império, de 1824, garantiu o direito ao voto censitário. Em 1875, pelo Decreto nº 2.675 instituíu-se o Título de Qualificação. Com promulgação do Decreto nº 3.029, de 1881, novos procedimentos surgiram, dentre eles: o voto direto, o título de eleitor, em substituição ao título de qualificação, a proibição do voto do analfabeto.

A partir de 1881, o alistamento passou a ser de responsabilidade do Juiz de Direito, anteriormente mesclava-se o poder público com os espaços e atividades religiosas.

Em 1890, um ano após a Proclamação da República aparece o novo modelo de título de eleitor, em decorrência de outro decreto, o de nº 200-A.

O referido decreto, acabou com o voto censitário, ou seja, a partir de 1891, a comprovação de renda não era mais pré-requisito para o voto. Na Primeira República, o eleitor deveria ser do sexo masculino, ter 21 anos e ser alfabetizado.

A ideia do título padronizado surgiu em 1904, com a Lei nº 1.269, que instituiu um título eleitoral com a novidade do número de ordem de inscrição do eleitor no alistamento municipal.

Em 1916, por meio da Lei nº 3.139/1916 insttuiu-se novos critérios eleitorais: ter mais de 21 anos, exercer atividade ou comprovada capacidade de assegurar sua subsistência, comprovar residência por mais de dois meses na circunscrição do alistamento e ser cidadão brasileiro.

Em 1937 Getúlio Vargas anunciou, via rádio, uma "nova ordem" no Brasil, instituindo o “EstadoNovo”, que dentre outras ações, aboliu os partidos políticos e estabeleceu o pleito indireto para presidente da República.

Âmbito do Conteúdo: Constam requerimentos para o pedido de alistamento eleitoral; Processos de alistamento eleitoral; Recursos Eleitorais; Pedidos de transferência de domicilio eleitoral; Atas de reuniões; Estatísticas de eleitores;  Recadastramento de eleitores. Entre outros.

Condições de Acesso: Irrestrito.

Instrumento de Pesquisa: Listagem Justiça Eleitoral

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